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Os apostadores têm os mesmos direitos que os consumidores, previstos na Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação adequada e clara sobre como jogar, as condições e os requisitos para acerto de prognóstico lotérico, resgate dos valores, aferição do prêmio (sendo proibida a utilização de escrita dúbia, abreviada ou que induza a erro); sobre os riscos de perda dos valores das apostas e os transtornos de jogo patológico (ludopatia).
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Por isso, é possível registrar uma reclamação contra uma plataforma de apostas no site do Procon-SP, caso o apostador se sinta lesado, desde que a empresa esteja autorizada a operar no Brasil, com sede local – é possível conferir essa informação na
No estudo, 63% dos participantes informaram que enfrentaram problemas com a empresa que oferta jogos e apostas online; as principais questões apontadas foram: recusa da empresa em efetuar o pagamento do prêmio (57%); envio constante de mensagens incentivando a jogar e apostar (14%); e regras do jogo, aposta e do valor do prêmio confusas (14%).
Desses, apenas metade tomou alguma atitude, entre as quais estão deixar de se relacionar com a empresa, denunciar aos órgãos competentes ou fazer contrapropaganda da empresa em redes sociais, para amigos e familiares.

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