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### Empresas com pedidos a partir de 18 de setembro têm de aguardar aval
Especialista em Direito de Jogos e Apostas, Fabiano Jantalia afirma que a legislação não deixa dúvidas sobre quais empresas podem operar, hoje, no Brasil: somente aquelas que protocolaram pedido ao Ministério da Fazenda até 17 de setembro e cuja solicitação já foi aprovada ou está sob análise.
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“As bets que apresentaram o pedido até 17 de setembro estão operando regularmente, dentro do período da transição. E entende-se que elas não foram autorizadas, mas são toleradas, digamos assim. As que apresentaram pedido a partir de 18 de setembro não podem continuar operando. Só poderão quando obtiveram a autorização”, explicou.
O advogado acrescentou que a exceção é para as bets com autorização para operar no exterior, como em países como Curaçao e Malta. Estas ainda podem ser acessadas por brasileiros, mas a partir de 31 dezembro também ficarão restritas.
Sites de apostas irregulares usam alegação falsa de autorização do governo federal para atrair apostadores Foto: Reprodução
Não é o caso, contudo, das “bets chinesas”. Estas não informam licenças oficiais em seus sites ou usam menções falsas de licenciamento, assim como têm feito com marcas do governo brasileiro.