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Somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem oferecer apostas de quota fixa no Brasil. A legislação exige li

Introdução

Somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem oferecer apostas de quota fixa no Brasil. A legislação exige licença prévia para a operação de plataformas online. A relação de bets autorizadas no Brasil é dinâmica e muda sempre que o Ministério da Fazenda publica uma nova portaria. O levantamento desta página considera as portarias em vigor até a última atualização do Governo Federal e reúne marcas de grande circulação e operações regionais de apostas online de menor porte. O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode levar à perda de dinheiro. O acesso a plataformas legalizadas no Brasil é restrito a maiores de 18 anos e nenhuma casa de apostas pode prometer retorno financeiro garantido.

Entre as principais medidas que

Entre as principais medidas que entram em vigor no ano novo estão:
* a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
* a exigência de identificação dos apostadores por CPF;
* o reconhecimento facial;
* o controle dos fluxos financeiros.

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O que diz a regulamentação

A autorização para operar apostas de quota fixa no Brasil está condicionada a regras publicadas pela SPA/MF e por atos normativos posteriores. Entre os pontos centrais: • Valor da outorga: a autorização definitiva exige o pagamento de uma outorga cujo teto praticado pela regulamentação foi fixado em R$ 30 milhões por outorga.
• Cobertura por outorga — até 3 marcas: cada pedido de autorização (e o pagamento da respectiva outorga) dá direito, em regra, a explorar até três marcas (bets) sob a mesma autorização.
• Prazo e validade: autorizações definitivas costumam ter validade por 5 anos, conforme atos publicados que disciplinaram a concessão.
• Domínio obrigatório (.bet.br): a regulamentação determina que, a partir de data estabelecida (com exigência iniciada em 1º de janeiro de 2025 para o fim do período de transição), os sites das casas autorizadas devem operar com domínio nacional com sufixo .bet.br, medida que busca facilitar o controle e diferenciação de plataformas autorizadas.

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Antes de criar conta em qualquer plataforma, confira

Antes de criar conta em qualquer plataforma, confira se o site usa um domínio .bet.br e se o número da Portaria SPA/MF aparece no rodapé da página. Apostar em plataformas sem licença federal te expõe a riscos financeiros reais: desde a impossibilidade de sacar prêmios até a perda total dos valores depositados. ### Plataformas autorizadas por decisão judicial Além das 187 marcas aprovadas administrativamente pela SPA/MF, um grupo menor de plataformas opera no Brasil por determinação da Justiça Federal. Essas empresas entraram com ações judiciais para garantir o direito de continuar suas atividades enquanto o processo de licenciamento era finalizado. Para fins legais, elas têm os mesmos direitos e deveres de uma operadora autorizada por via administrativa, mas vale ficar de olho: uma decisão judicial pode ser revertida a qualquer momento. A base da SPA/MF de fevereiro de 2026 registra 6 marcas nessa condição, vinculadas a 2 empresas distintas: | **Nº** | **Marca** | **Empresa** | **Processo Judicial** | **Vara / Juízo** |

| 1 | Zeroum | Zeroumbet Plataforma Digital Ltda | 5007941-50.2025.4.03.6100 | 14ª Vara Federal Cível – SP |
| 2 | Energia | Zeroumbet Plataforma Digital Ltda | 5007941-50.2025.4.03.6100 | 14ª Vara Federal Cível – SP |
| 3 | Sportvip | Zeroumbet Plataforma Digital Ltda | 5007941-50.2025.4.03.6100 | 14ª Vara Federal Cível – SP |
| 4 | Zona de Jogo | Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda | 1096849-60.2025.4.01.3400 | 4ª Vara Federal Cível – DF |
| 5 | Apostaonline | Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda | 1096849-60.2025.4.01.3400 | 4ª Vara Federal Cível – DF |
| 6 | Onlybets | Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda | 1096849-60.2025.4.01.3400 | 4ª Vara Federal Cível – DF |
A situação dessas marcas pode mudar conforme o andamento dos processos. Acompanhe atualizações no portal gov.br/fazenda para confirmar se a autorização permanece vigente.

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Para consultar

Perguntas frequentes

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Conclusão

As Bets regulamentadas no Brasil oferecem maior proteção ao consumidor. Verifique sempre se a plataforma é licenciada pela SPA/MF, utilize fontes oficiais (SIGAP, SPA/MF) e pratique jogo responsável. Fique atento a anúncios enganosos e prefira plataformas com licenças vigentes.