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Além dos vieses cognitivos já mencionados, um fator que merece destaque é o viés dos algoritmos automation bias. A utilização de inteligência artificial e aprendizado de máquina no sistema judiciário pode tanto mitigar quanto potencializar certos vieses. Algoritmos de análise preditiva podem ajudar a estimar probabilidades de sucesso em litígios, fornecendo informações mais precisas e reduzindo a incerteza jurídica. No entanto, se não forem devidamente calibrados, esses sistemas podem reproduzir e amplificar vieses humanos, tornando decisões ainda mais inconsistentes e reforçando padrões discriminatórios já existentes.

Não à toa o CNJ, em recente resolução publicada no dia 11 de março de 2025, Resolução 615, definiu no seu artigo 4º, inciso XIII, o conceito de viés discriminatório ilegal ou abusivo, fazendo alusão justamente à existência do viés algorítmico. Segundo o referido dispositivo, esse viés seria verificado em decorrência de resultado indevidamente discriminatório que cria, reproduz ou reforça preconceitos ou tendências, derivados ou não dos dados ou seu treinamento.

Ainda, o artigo 8º da citada resolução estabeleceu diretrizes para a implementação de medidas preventivas para evitar o surgimento de vieses discriminatórios, incluindo a validação contínua das soluções de IA e a auditoria ou monitoramento de suas decisões ao longo de todo o ciclo de vida da aplicação. E, caso verificada a existência de algum viés discriminatório, impõe a resolução que as medidas corretivas necessárias deverão ser adotadas, incluindo a suspensão temporária (imediata ou programada), a correção ou, se necessário, a eliminação definitiva da solução ou de seu viés.

É claro que a tecnologia e as aplicações de IA, quando bem empregada, pode ser uma aliada na mitigação de vieses cognitivos na tomada de decisão. Cass Sunstein argumenta que ferramentas digitais e inteligência artificial podem ser usadas para estruturar melhores escolhas e criar arquiteturas de decisão que reduzem erros sistemáticos. Aplicando essa lógica ao sistema judiciário, o uso de bases de dados organizadas, ferramentas de predição de decisões e mecanismos de recomendação baseados em precedentes podem tornar o ambiente jurídico mais previsível e reduzir a necessidade de litígios desnecessários.

Diante desse cenário, a previsibilidade jurídica e a mitigação do viés de otimismo são fundamentais para reduzir o número de processos judiciais. O fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes, como previsto no Codigo de Processo Civil de 2015, é uma medida essencial para proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade aos jurisdicionados. Quando as partes conseguem estimar com maior precisão suas chances de sucesso, a tendência à litigância diminui, e os acordos se tornam mais frequentes.

Outra medida relevante é o uso de nudges conforme proposto por Thaler e Sunstein. Pequenas mudanças na estrutura de decisão podem influenciar positivamente o comportamento dos litigantes, incentivando a conciliação. Exemplos incluem a imposição de taxas proporcionais ao valor da causa para ajuizamento de novas demandas, o uso de incentivos financeiros para soluções extrajudiciais e a ampliação do uso da mediação em determinadas categorias de ações.

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