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Lei das Bets

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023.
Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas.
Também é vedada a participação de:
* proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;
* agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;
* pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas
* pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.

O texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados. A legislação define ainda regras para a publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das regras previstas em lei.

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Ivibet

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7.8/10
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Confira a lista de bets autorizadas por decisão judicial

| Empresa explorando a modalidade lotérica de aposta de quota fixa em âmbito nacional em razão de determinação judicial durante o período de adaptação, conforme decisão liminar proferida no processo judicial nº 1038586-84.2024.4.01.0000. |

| DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA | MARCAS | DOMÍNIOS | INFORMAÇÕES JUDICIAIS |
| BPX BETS SPORTS GROUP LTDA | VAIDEBET | vaidebet.bet.br | 1038586-84.2024.4.01.0000, em trâmite na 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
| BETPIX365 | betpix365.bet.br | |
| OBABET | obabet.bet.br | |

Assista

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Sinais de uma plataforma legalizada e ferramentas de jogo responsável

Sinais visuais permitem identificar rapidamente sites de apostas legais antes de criar conta: Domínio .bet.br, número da Portaria SPA/MF visível no rodapé, CNPJ exibido no rodapé, selos reguladores no rodapé, exigência de CPF e reconhecimento facial, métodos de pagamento limitados a Pix, TED e cartões, etc. Faltou algum sinal? Já é motivo para não criar conta. Ferramentas de jogo responsável: limites de depósito configuráveis, limites de perda e tempo de sessão, pausa temporária, autoexclusão temporária ou permanente, recursos externos de apoio.

Para consultar

Perguntas frequentes

Apostar em bet não legalizada é crime?
Não é crime para o usuário apostar em uma bet não legalizada, ou clandestina. A atividade, no entanto, é altamente arriscada, pois essas plataformas não oferecem qualquer garantia de pagamento, proteção ao usuário, segurança de dados ou integridade das apostas.

Conclusão

A regulamentação mudou bastante o mercado brasileiro. Desde 2026, apenas empresas autorizadas pela SPA/MF podem operar nacionalmente, seguindo as regras de autorização da Portaria SPA/MF nº 827/2026 e utilizando domínios “.bet.br”. O número de brasileiros em contato com as bets também ajuda a dimensionar esse mercado. Dados do Ministério da Fazenda obtidos pela Folha de São Paulo apontam 43,8 milhões de brasileiros que já haviam apostado em plataformas até agosto de 2026. Por isso, nossa conclusão é que a legalização popularizou o setor e tornou mais fácil identificar quais plataformas cumprem os requisitos para operar no Brasil. No entanto, a autorização não deve ser o único critério de escolha. Seja para explorar plataformas autorizadas pelo governo há mais tempo ou novas casas de apostas, vale conferir o domínio “.bet.br”, consultar a autorização da SPA/MF e comparar pagamentos, suporte, ferramentas de jogo responsável e reputação antes de criar uma conta.