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O ordenamento jurídico brasileiro no que tange o jogo de Bingo é muito extenso. Insta analisar o histórico jurídico, desde sua origem, até os dias atuais. Os jogos de azar foram proibidos inicialmente nas Leis Filipinas, trazidas ao Brasil colonial (ou seja, não eram leis brasileiras). Tratava-se àquela época os jogos de azar como jogos de cartas e dados. Segundo Krelling (2010, p. 117-118) A primeira legislação penal propriamente brasileira foi o Código Criminal do Império do Brasil, de 1830, o qual também não dispunha sobre a temática. Já no período republicano, a primeira legislação penal surgiu antes mesmo de ser promulgada a primeira Constituição, esta datada de 1891. Em 1890, com a promulgação do Código Penal (o último antes do atual código penal, datado de 1941), o legislador impôs pena de prisão, além de outras sanções, tais como multa, perda para a fazenda pública dos utensílios do jogo, móveis e decorações da casa, a todos que a mantinham com esta finalidade. Vejamos o texto original do artigo 369 do código penal de 1890: Art. 369. Ter casa de tavolagem, onde habitualmente se reúnam pessoas, embora não paguem entrada, para jogar jogos de azar, ou estabelecê-los em lugar frequentado pelo público: Penas de prisão celular por um a três meses; de perda para a fazenda publica de todos os aparelhos e instrumentos de jogo, dos utensílios, moveis e decoração da sala do jogo, e multa de 200$ a 500$000. Parágrafo único. Incorrerão na pena de multa de 50$ a 100$ os indivíduos que forem achados jogando. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, não só na esfera penal, é inspirado em legislações europeias, em sua maioria. Tem-se aqui um direito amplamente comparado. Tanto a legislação de 1890 quanto a atual, de 1941, foram inspiradas nos antigos códigos penais italianos. A título de exemplo, pode-se destacar o artigo 718 do Código Penal Italiano de 1889. Vejamos: Art. 718. Esercizio di giuochi d azzardo. Chiunque in un luogo pubblico o aperto al pubblico, o in circoli privati di qualunque specie, tiene un giuoco d azzardo o lo agevola è punito con l arresto da tre mesi ad un anno e con l ammenda non inferiore a euro 206. Se il colpevole è un contravventore abituale o professionale, alla libertà vigilata può essere aggiunta la cauzione di buona condotta. O artigo trata exatamente o mesmo exposto no Código Penal brasileiro: quem, em local publico ou aberto ao público, ou em círculo privado de qualquer espécie, mantém jogo de azar, ou agencia, é punido com prisão de três meses a um ano e com multa não inferior a 206 euros. Qualquer semelhança não é mera coincidência. Pode-se até dizer que o Código penal do Brasil, promulgado um ano após o italiano, era verdadeira cópia deste. Uma aparente distinção está no que se refere à finalidade de lucro, expressamente disposta no Código Penal italiano, e não citada pelo brasileiro. (Krelling, 2010. P. 118). Acontece que até hoje a Lei brasileira possui quase que a mesma proibição. Diz-se quase, pois surgiram modificações. No Brasil, o Código de 1890 recebeu duras críticas. A partir de então, vários estudos foram feitos com o intuito de nascer dali um Código inovador, com ideias novas, baseado em novos costumes, atendendo à jurisprudência e a doutrina da época. É então que, em 1940, no governo da Era Vargas, é promulgado o Código Penal, Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro daquele ano. Expõe Krelling (2010, p. 120) a nova codificação é elaborada com a intenção de ser consolidada como algo duradouro, e traz diversas inovações. É neste momento que as contravenções deixam de figurar no Código Penal, e passam a ser reguladas por lei especial, elaborada já no ano seguinte – o Decreto-Lei n 3.688, intitulado Lei das Contravenções Penais, de 03 de outubro de 1941. Sobre o inovador Código Penal de 1940, pode-se afirmar uma coisa. Se ele foi criado para ser duradouro, o legislador obteve um sucesso nem por ele mesmo imaginado. Com 73 anos de idade, o Decreto-Lei hodiernamente ainda é vigente no Brasil. Uma das reais inovações levadas ao ordenamento jurídico pelo Código Penal foi a separação do jogo de azar, antes considerado crime e então considerado como contravenção, ou seja, um abrandamento do ilícito. Com isso, alguns doutrinadores analisaram a manobra como uma descriminalização vagarosa. Assim discorre Krelling (2010, p. 121): a exclusão dos jogos de azar do Código Penal abriu vasta possibilidade de interpretação na doutrina e na jurisprudência. Isto porque, com a elaboração de uma lei específica sobre Contravenções Penais, que inclui nesta categoria de delitos os jogos de azar, surgem divergências em relação à legitimidade da competência do legislador e às, em tese, maiores facilidades de modificação da legislação sobre o tema. Eis que, em 1941, é decretada a Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941. Esta trouxe, em seu artigo 50, a proibição dos jogos de azar. em incrível semelhança ao antigo código penal de 1890. Ademais, com o advento da nossa Magna Carta de 1988, o Legislador pátrio encerrou a discussão, ao assim expor, em seu artigo 22, inciso XX: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre XX: sistemas de consórcios e sorteios. Eis que, em 06 de julho de 1993, surge no ordenamento a Lei 8.672, mais conhecida como Lei Zico. Bastos (1998, p. 05) assim aduz: Posteriormente, a Lei n o 8.672/93, já sob a égide da atual Constituição, que constitui, como já dito, um marco na liberalização de todas espécies de jogos de azar, instituiu normas gerais sobre desportos, destinando recursos obtidos em concursos de prognósticos previstos em lei para a execução da política nacional do desporto. Trata-se da conhecida Lei Zico, que, possibilitando a criação de certames, atribuiu aos Estados a competência para fiscalizar tais atividades. Em seu artigo 57, a referida Lei autorizou a exploração do Bingo pelas entidades esportivas, nos seguintes termos: Art. 57. As entidades de direção e de prática filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta Lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo, ou similar. O Ordenamento jurídico brasileiro deu então espaço para a prática do jogo de Bingo. A partir de então, inúmeros estabelecimentos no Brasil foram abertos, empregos criados e tributos arrecadados. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998, denominada Lei Pelé, que revogou a Lei Zico, mas manteve a permissão do bingo no Brasil, muito embora tenha alterado alguns requisitos para sua autorização. Discorre Reale Júnior (2004, p. 176): A mesma passou a ser policiada pelo então recém-criado Instituto Nacional de Desenvolvimento do Esporte, INDESP. Merece relevo ainda o fato de que a atividade seguiu podendo ser explorada como atividade econômica por agentes privados – clubes e entidades desportivas – mediante inclusive contratação de empresas administradoras. A referida Lei assim dispôs sobre as regras gerais de funcionamento de Bingos: Art. 59. A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento. Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. § 1o Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. § 2o (VETADO) § 3o As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação. Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea. A Lei Pelé foi marco regulatório do Bingo no Brasil. Além das obrigações impostas aos exploradores das atividades acima expostos, impôs também requisitos para concessão de autorização da atividade. É o que descreve o artigo 62: Art. 62. São requisitos para concessão da autorização de exploração dos bingos para a entidade desportiva: I - filiação a entidade de administração do esporte ou, conforme o caso, a entidade nacional de administração, por um período mínimo de três anos, completados até a data do pedido de autorização; II - (VETADO) III - (VETADO) IV - prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto olímpico, com prioridade para a formação do atleta; V - apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais e dos cartórios de protesto; VI - comprovação de regularização de contribuições junto à Receita Federal e à Seguridade Social; VII - apresentação de parecer favorável da Prefeitura do Município onde se instalará a sala de bingo, versando sobre os aspectos urbanísticos e o alcance social do empreendimento; VIII - apresentação de planta da sala de bingo, demonstrando ter capacidade mínima para duzentas pessoas e local isolado de recepção, sem acesso direto para a sala; IX - prova de que a sede da entidade desportiva é situada no mesmo Município em que funcionará a sala de bingo. § 1o Excepcionalmente, o mérito esportivo pode ser comprovado em relatório quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas pela entidade requerente nos três anos anteriores ao pedido de autorização. § 2o Para a autorização do bingo eventual são requisitos os constantes nos incisos I a VI do caput, além da prova de prévia aquisição dos prêmios oferecidos. Como já referenciado, a Lei Pelé autorizou os exploradores a contratar empresas administradoras. Entretanto, instituiu regras para tanto, no artigo 63: Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos: I - certidão da Junta Comercial, demonstrando o regular registro da empresa e sua capacidade para o comércio; II - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da empresa; III - certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protestos em nome da pessoa ou pessoas físicas titulares da empresa; IV - certidões de quitação de tributos federais e da seguridade social; V - demonstrativo de contratação de firma para auditoria permanente da empresa administradora; VI - cópia do instrumento do contrato entre a entidade desportiva e a empresa administrativa, cujo prazo máximo será de dois anos, renovável por igual período, sempre exigida a forma escrita. Outras regras foram criadas pela Lei Pelé, dentre elas a autorização de vendas, em todo território nacional do bingo eventual (Artigo 65, parágrafo único), a premiação de montante não superior à arrecadação por partida (artigo 68) e o percentual mínimo que a entidade desportiva receberia pela exploração da atividade. Proibições também foram positivadas na Lei, tais como a de desvio de finalidade das salas de Bingo, com exceção dos serviços de bares e restaurantes (artigo 72, caput e parágrafo único), o ingresso de menores de 18 anos nas salas e a exploração de qualquer outra atividade ou instalação de máquinas de jogo de azar ou diversões eletrônicas nas salas de Bingo. Outrossim, foram tipificados tipos penais aos exploradores das atividades que não seguissem as imposições na lei expostas. Reale aduz que houve uma preo cupação de a par de institucionalizar a atividade, reprimir seu exercício irregular. Assim expõem os artigos 75 a 81: Art. 75. Manter, facilitar ou realizar jogo de bingo sem a autorização prevista nesta Lei: Pena prisão simples de seis meses a dois anos, e multa. Art. 76. Art. 77. Oferecer, em bingo permanente ou eventual, prêmio diverso do permitido nesta Lei: Pena prisão simples de seis meses a um ano, e multa de até cem vezes o valor do prêmio oferecido. Art. 78. (VETADO) Art. 79. Fraudar, adulterar ou controlar de qualquer modo o resultado do jogo de bingo: Pena reclusão de um a três anos, e multa. Art. 80. Permitir o ingresso de menor de dezoito anos em sala de bingo: Pena detenção de seis meses a dois anos, e multa. Art. 81. Manter nas salas de bingo máquinas de jogo de azar ou diversões eletrônicas: Pena detenção de seis meses a dois anos, e multa. No ano 2000, a Lei 9.615/98 é alterada pela Lei 9.981, de 14 de julho daquele ano, mais conhecida como Lei maguito, que assim dispôs em seu Artigo 2º e parágrafo único: Parágrafo único. Caberá ao INDESP o credenciamento das entidades e à Caixa Econômica Federal a autorização e a fiscalização da realização dos jogos de bingo, bem como a decisão sobre a regularidade das prestações de contas. Com o advento da Lei Maguito, os artigos supracitados do capítulo IX da Lei Pelé foram revogados. OINDESP, órgão criado pela Lei Pelé para fiscalizar e regulamentar a atividade do Bingo, foi extinto pelo Artigo 25 da Medida Provisória nº 2.049-24, que assim expôs: Art. 25. Fica extinto o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto INDESP §2º. As atribuições do órgão extinto ficam transferidas para o Ministério do Esporte e Turismo e as relativas aos jogos de bingo para a Caixa Econômica Federal. Milhares de empregos foram afetados pela mudança. A MP 168 de 2004 proibiu a exploração de todas as modalidades de bingo em todo o território nacional. Sobre a MP 168, em parecer direcionado à Associação Brasileira de Bingos, discorreu Fábio Barbalho Leite: a Medida Provisória é inconstitucional devido a vários vícios. Em síntese, o legislador federal não promoveu nova regulamentação de bingo, resultando em conferência jurídica complexa. A reforma do Judiciário motivada pela Emenda à Constituição 45, de 2004, acrescentou o artigo 103-A à Carta Magna e deu ao STF o poder de elaborar súmulas vinculantes. O debate envolveu minorias, o STF e o Congresso, com posições divergentes sobre a abrangência de normas relativas a consórcios, sorteios, bingos e loterias. Referências citadas: Brasil código criminal do Império do Brazil, Código Penal de 1890, Constituição de 1988, Decreto-Lei 3.688 de 1941, Lei 8.672 de 1993, Lei 9.615 de 1998, Lei 9.981 de 2000, MP 168 de 2004, entre outros.