01 / LEITURA
Introdução
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02 / LEITURA
MP PROÍBE BETS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da MP, determinou o encerramento do funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos online. A medida interrompeu todas as apostas online não autorizadas a partir de 25 de setembro. Eis o cronograma de implementação fixado pelo governo:
* 25.set.2026 – proibição de novas apostas;
* 5.out.2026 – prazo final para saque de saldos pelos usuários e para retirada de toda a publicidade e patrocínios de bets ;
* 6.out.2026 – encerramento do acesso às plataformas;
* 7 a 8.out.2026 – consolidação das informações de saldos por CPF;
* 9 a 14.out.2026 – devolução integral dos valores via sistema bancário;
* a partir de 14.out.2026 – intermediação dos pagamentos pendentes pela Caixa Econômica Federal.
* 25.set.2026 – proibição de novas apostas;
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* a partir de 14.out.2026 – intermediação dos pagamentos pendentes pela Caixa Econômica Federal.
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03 / LEITURA
Papel da SPA e como os impostos das apostas são distribuídos
A **SPA** (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão federal responsável por autorizar, fiscalizar e controlar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil. A SPA publica as portarias de autorização, mantém o SIGAP e determina o bloqueio de plataformas irregulares pelo governo.
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04 / LEITURA
Pros
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05 / LEITURA
Conheça as Plataformas Autorizadas no Brasil Hoje
| Nº | Bet autorizada | Requerimento | Portaria SPA/MF |
| 1 | BETANO | 0001/2024 | nº 246, de 07/02/2025 |
| 2 | SUPERBET | 0002/2024 | nº 2.090, de 30/12/2024 |
| 3 | MAGICJACKPOT | 0002/2024 | nº 2.090, de 30/12/2024 |
| 4 | SUPER | 0002/2024 | nº 2.090, de 30/12/2024 |
| 5 | REI DO PITACO | 0003/2024 | nº 2.091, de 30/12/2024 |
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06 / LEITURA
Mais na Exame
Novembro começa com previsão de ciclone extratropical e temporais no Brasil; veja a previsão. Publicações nas redes sociais afirmam que o presidente extinguiu o pagamento após as eleições de 2026, mas a medida foi sancionada em março e não encerra o benefício para todas as famílias; entenda o que mudou e quem tem direito. Voo com 85 brasileiros deportados dos EUA chega a Minas Gerais. Falta de engenheiros pode travar projetos de infraestrutura no Brasil, diz superintendente do BNDES.
07 / LEITURA
Portaria, licença e domínio
A autorização formal ocorre mediante a publicação de portaria específica da Secretaria de Prêmios e Apostas. As plataformas autorizadas devem utilizar obrigatoriamente o domínio com a extensão final .bet.br.
Cada Portaria SPA/MF nº publicada no Diário Oficial da União identifica a empresa e as marcas cobertas pela licença. O endereço eletrônico funciona como segunda camada de verificação, e uma plataforma hospedada em domínio internacional, ainda que exiba conteúdo em português e aceite Pix, não integra a lista de lista de casas de apostas autorizadas no brasil no Brasil.
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Para consultar
Perguntas frequentes
Como saber se uma bet é autorizada?
Para saber se uma bet é autorizada, confira se o site dela opera dentro do domínio .bet.br, se no rodapé está o número da Portaria SPA/MF da autorização e se a marca consta na lista oficial de plataformas autorizadas pelo Governo.
08 / LEITURA
Conclusão
As apostas legais no Brasil estão mais seguras com a regulamentação SPA/MF. Prefira sites autorizados e listados na SIGAP para maior confiança e transparência. Todos os cassinos com bônus grátis indicados aqui são seguros e licenciados, prontos para apostar com tranquilidade.