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De acordo com a autorização provisória, a empresa deverá cumprir algumas regras. Entre elas, manter mecanismos de identificação dos usuários, verificação de idade, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, autoexclusão, pausas e limites de depósito, perda e sessão.
**Também estão proibidas, segundo a decisão da Justiça:**
* apostas por pessoas impedidas por lei ou por programas governamentais;
* apostas com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais;
* publicidade direcionada a crianças e adolescentes;
* novas campanhas promocionais;
* bônus para captação de usuários;
* iniciativas destinadas a ampliar artificialmente a base de apostadores;
* operação por domínios, aplicações, marcas ou estruturas que não estejam abrangidos pela autorização original.

## Proibição das bets
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou no dia 25 de setembro, em São Paulo, a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e ktocasino virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho".
A proibição, feita a nove dias das eleições, foi formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Lula. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta.
_🔎As medidas provisórias são editadas pelo governo federal e enviadas ao Congresso Nacional. Para se tornarem leis definitivamente precisam ser votadas em até 120 dias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal._
Lula também enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar as chamadas bets (veja mais detalhes abaixo).
"Eu tomei a decisão de tomar medida dura e drástica necessária. É como câncer, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente. [...] Foi muita briga, foi muita discussão, foi muito vamos fazer aquilo, faz tudo, faz nada, faz pela metade, não. Já que tem que fazer, vamos fazer o que tem que ser feito. Acabar com as bets", disse Lula.