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Em alta TecMundo, a advogada Beatriz Alaia Colin, do escritório Wilton Gomes Advogados, afirma que o Jogo do Tigre é ilegal no Brasil. Ela pontua que os cassinos online são considerados jogos de azar — em que o ganho ou perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte — e por isso não são permitidos.

A especialista pontua que tanto quem joga quanto quem oferece o serviço pode ser penalizado. Segundo ela, a legislação brasileira prevê penas de 3 meses a 1 ano de prisão a quem “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. Também há previsão de multa de até R$ 200 mil para quem for encontrado jogando.

Os cassinos online são uma contravenção penal, segundo a advogada.

“O induzimento, a instigação ou o auxílio prestado a alguém com fim de praticar esta contravenção penal pode configurar participação delitiva, punível através dos parâmetros do artigo 29 do Código Penal”, acrescenta em relação a influenciadores sociais que promovem o game.

Colin afirma ainda que os casos de empresas sediadas em outros países, como a KTO, não são incomuns justamente por causa da proibição da jurisdição brasileira. Estar em nações onde a prática é permitida faz com que as companhias fiquem praticamente “inalcançáveis” pelo judiciário brasileiro.

A advogada defende ainda a legalização dos cassinos, já que segundo ela, esta seria a melhor forma de evitar com que as pessoas caiam em golpes de jogos de azar. Ela lembra que a lei que proíbe este tipo de entretenimento é da época da ditadura de Getúlio Vargas e sustenta que atualmente a prática deixou de se tratar de algo “suficientemente lesivo”.

“Somente a legalização e a regularização de jogos de azar permitiria, por exemplo, forçar as plataformas que os disponibilizam a criarem termos de uso, de modo a descrever quais as chances de êxito e de perda, assim como criar entraves para restringir que menores de 18 anos possam apostar”, exemplifica.