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Apostas que ainda estavam abertas e cujo resultado não tivesse sido apurado até o encerramento do acesso às plataformas ficam sem efeito. Nesses casos, o apostador tem direito à restituição integral do valor apostado, sem descontos.
Se o resultado da aposta já tivesse sido apurado até o fim do prazo de funcionamento das plataformas, o apostador mantém o direito ao prêmio devido. O fechamento do site não elimina um prêmio já constituído.
As empresas precisam garantir recursos para cobrir saldos disponíveis, apostas consideradas sem efeito e prêmios já apurados que ainda não tenham sido pagos. Esses valores devem ficar separados do patrimônio da empresa e não podem ser usados para outra finalidade.
O encerramento das atividades também não elimina obrigações anteriores. As empresas continuam responsáveis por valores não disponibilizados corretamente, diferenças identificadas depois, obrigações regulatórias, tributárias, prestação de informações e conservação de registros.
O descumprimento das obrigações de restituição pode gerar multa diária de R$ 200 mil para a empresa de apostas , até a regularização.