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Certidões de óbito deverão trazer contexto da causa da morte em caso de ação policial
A proposta de resolução cria regras nacionais que padronizam os procedimentos. A ideia é fortalecer a integridade dos registros públicos e subsidiar o monitoramento institucional e estatístico do fenômeno da letalidade estatal.

Proteção patrimonial mutualista: é abusiva a cláusula que impõe ao associado o dever de permanecer no local do acidente, sob pena de perda automática da cobertura
Trata-se, portanto, de disposição que, ao restringir excessivamente o direito à garantia e impor desvantagem indevida ao participante, afronta os deveres de transparência, boa-fé objetiva e tratamento adequado previstos na própria regulamentação.

Estupro de vulnerável: incapacidade de resistência do adulto atrai a mesma proteção legal conferida aos menores de 14 anos
Cinge-se a controvérsia a determinar se é classificável como estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) a prática de atos de libidinagem contra vítima adulta incapaz de oferecer resistência.

Cliente falou mal da empresa na internet: cabe indenização?
Um cliente pode acabar com a reputação da sua empresa na internet e ainda ser obrigado a te indenizar! Imagine que um cliente insatisfeito publique uma avaliação negativa no Google, fazendo acusações graves contra o seu negócio.

Betano é condenada por não pagar “apostas turbinadas” - Diário de Just | Diário de Justiça