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Os cassinos legais no Brasil precisam ter sede no país, licença de funcionamento brasileira, recolher impostos, aplicar o Jogo Responsável, entre outras medidas.
Confira, abaixo, mais detalhes sobre as principais regras da regulamentação de um cassino legalizado no Brasil: ### Ter licença brasileira
Possuir autorização do Ministério da Fazenda é um requisito obrigatório para os cassinos atuarem no Brasil. No momento, 85 empresas tiveram o registro aprovado, tendo lançado 188 sites legais. Por exemplo, a empresa Boa Lion S.A. controla a BetMGM, autorizada pela Portaria SPA/MF nº 2.098/2024.
Para ser considerado um cassino regulamentado no Brasil, cada empresa gestora teve que pagar R$ 30 milhões ao Governo Federal e seguir uma série de exigências regulatórias, como uso do domínio “.bet.br” em seus sites e a presença de um endereço físico no Brasil.
### Recolher impostos
Uma das justificativas para o cassino online ser legalizado no Brasil é o aumento da arrecadação federal via impostos.
Dessa forma, as operadoras de apostas online precisam pagar uma taxa de 12% sobre os lucros (GGR). Já os apostadores têm um imposto de renda sobre apostas de 15% sobre os lucros líquidos acima de R$ 28.467,20 no ano.
### Oferecer apenas métodos de pagamentos permitidos
Os cassinos legalizados no Brasil estão proibidos de oferecer pagamentos por criptomoedas e cartão de crédito. A restrição veio como uma forma de desestimular o endividamento por parte dos usuários e incentivar o Jogo Responsável.
Os cassinos que pagam via Pix são a maioria atualmente, mas outros meios de pagamento também são autorizados:
- Pix;
- TED (transferência bancária);
- Cartões de débito;
- Cartões pré-pagos.
### Ter um site seguro
Os cassinos legalizados no Brasil precisam cumprir requisitos técnicos e de segurança cibernética, visando à proteção dos dados do usuário.\nA lei aponta a necessidade de os sistemas de segurança terem “certificação reconhecida nacional ou internacionalmente”. Isso já é praticado pelos que possuem Certificado de Segurança e criptografia SSL.
### Fazer classificação de risco dos apostadores
Para evitar práticas criminosas, como lavagem de dinheiro, os cassinos online legalizados precisam fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar transações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
É obrigatório, para garantir essa norma, que os cassinos verifiquem a conta do usuário e autorizem depósitos e saques apenas na conta bancária do titular. Essa medida já era praticada por parte das operadoras antes da regulamentação, mas foi reformulada a partir de 2024.
Atualmente, a verificação KYC é feita rapidamente, com o usuário enviando documentos de identidade e foto de rosto para validação.
### Aplicar medidas de Jogo Responsável
A regulamentação da lei das bets também estabeleceu diretrizes sobre o que é Jogo Responsável e quais as medidas que configuram esse tipo de prática nas casas de apostas, como os limites obrigatórios de tempo.
Para minimizar o vício em apostas, os sites regulamentados precisam emitir informes sobre o risco de apostas, além de oferecer:
- Mecanismos de controle de depósito;
- Controle de sessão;
- Autoexclusão, entre outras medidas.
### Seguir as regras de publicidade
As plataformas de cassinos legais precisam fazer suas propagandas dentro da lei. É proibida, por exemplo, a veiculação de qualquer peça publicitária que sugira que jogos podem ser renda extra ou investimento.
As regras foram anunciadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), que também estipulou que as casas de apostas devem expor sua licença e ter informações explícitas e verdadeiras sobre os serviços oferecidos.
É necessário, ainda, ter advertências sobre o Jogo Responsável. Além disso, a publicidade não poderá ser veiculada em canais voltados ao público menor de 18 anos.
### Ter certificação comprovada e RTP mínimo
Para um cassino ser autorizado no Brasil, ele precisa comprovar que tem parcerias com provedores que cumpram as medidas de segurança mínimas, como geradores de números aleatórios para cada rodada. Normalmente, isso é feito por meio da auditoria de certificadoras reconhecidas, como a eCOGRA Limited e a Gaming Laboratories International LLC.
Outro ponto importante é que esses provedores devem trazer explicações sobre o que é RTP e recursos que mudam os valores de RTP dentro das regras de cada jogo. Além disso, todo jogo deve ter RTP superior a 85%, conforme definido nas Portarias SPA/MF nº 1.207/2024 e nº 300/2024.