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Senado abre consulta sobre proibição das bet 365b; veja como participar
Votação no e-Cidadania reúne mais de 218 mil manifestações, com 69,1% de apoio à medida; resultado não obriga parlamentares a seguir a maioria.
Congresso em Foco
A participação é espontânea e o resultado não representa uma pesquisa de opinião com amostra da população brasileira.
A consulta também não obriga os senadores a votar de acordo com a posição majoritária. Segundo o Senado, o mecanismo busca contribuir para a formação da opinião dos parlamentares.
Como participar
Cada usuário pode votar uma única vez. Depois da confirmação, não é possível alterar ou retirar a manifestação. A consulta permanece disponível enquanto a matéria tramita no Senado, sem uma data de encerramento previamente definida.
As manifestações são públicas e comunicadas periodicamente aos gabinetes. A abertura de consultas faz parte da rotina do portal e abrange todas as proposições em tramitação na Casa.
O que prevê a MP
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), a medida proíbe a oferta, a exploração, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em meios físicos e digitais. A restrição abrange apostas esportivas e jogos on-line, inclusive os oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas no Brasil.
As demais modalidades de loteria autorizadas por lei ficam fora da proibição. O texto também alcança operações autorizadas por estados e pelo Distrito Federal.
A MP estabelece regras para o encerramento das atividades, a retirada de publicidade e a devolução dos valores devidos aos apostadores. Também veda a entrada de novos recursos nas contas das plataformas, ressalvadas as exceções destinadas ao cumprimento das obrigações de restituição.
Com força de lei desde a publicação, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar permanente. O prazo de análise pode chegar a 120 dias.
A votação no e-Cidadania não substitui a deliberação parlamentar.
Leia a íntegra da medida provisória.